A Lei nº 11.795/2008, conhecida como Lei dos Consórcios, é a legislação que regulamenta o sistema de consórcios no Brasil. Ela estabelece as regras gerais para a formação e funcionamento dos grupos de consórcio, os direitos e deveres das administradoras e dos consorciados e os procedimentos a serem adotados em diversas situações.
Essa lei garante mais segurança e transparência para os consumidores, evitando abusos e facilitando a resolução de possíveis conflitos. Ao estabelecer um marco regulatório claro e preciso, a Lei dos Consórcios:
- Protege os direitos dos consumidores, definindo os direitos dos consorciados, como o direito à informação clara e completa sobre o contrato e à participação nas assembleias;
- Regula a atividade das administradoras e estabelece suas obrigações, como a prestação de contas, a aplicação dos recursos dos grupos de consórcio e a organização das assembleias;
- Incentiva a concorrência entre as administradoras, o que beneficia os consumidores com a oferta de produtos e serviços mais competitivos;
- Estabelece as regras para a formação dos grupos de consórcio, como o número mínimo de participantes, o prazo de duração do grupo e o valor das cotas.
- Regula o processo de contemplação, que é a forma como os consorciados são sorteados para a aquisição do bem ou serviço;
- Estabelece os mecanismos para a resolução de conflitos entre as administradoras e os consorciados, como a mediação e a arbitragem.
Como a Lei dos Consórcios beneficia o consumidor?
A Lei dos Consórcios traz diversos benefícios para o consumidor, como mais segurança (evita abusos e facilita a resolução de possíveis conflitos), mais transparência (obriga as administradoras a fornecer informações claras e completas sobre os contratos) e mais proteção (garante aos consumidores diversos direitos).
Quer saber como funciona o consórcio digital da Akon? Entre em contato conosco pelo WhatsApp e fale com um de nossos especialistas: (11) 94545-4618.
